Legislação e Documentação Técnica - ETIR
Em 17/01/25 08:43
Atualizada em 17/01/25 08:43
Legislação e Documentação Técnica
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;
- Portaria SGD/MGI nº 852, de 28 de março de 2023, que dispõe sobre o Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI);
- Decreto nº 10.748, de 16 de julho de 2021, que institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos;
- Guia de Resposta a Incidentes de Segurança, que traz orientações que auxiliam os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional a realizar a Gestão de Respostas à Incidentes de Segurança da Informação no âmbito institucional;
- Guia do Framework de Privacidade e Segurança da Informação, que propõe às instituições públicas diretrizes no sentido de auxiliar a identificação, o acompanhamento e o preenchimento das lacunas de privacidade e segurança da informação presentes na instituição;
- Cartilha do PPSI, elaborada pelo MGI, que faz uma síntese sobre os principais aspectos do PPSI.