Conformidade Legal - ETIR

A criação da ETIR da Universidade Federal de Jataí (UFJ) atende ao previsto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), e na Portaria nº 852, de 28 de março de 2023, da Secretaria de Governo Digital (SGD) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), que dispõe sobre o Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI) e que institui o Framework de Privacidade e Segurança da Informação.

A ETIR-UFJ vincula-se à Reitoria e integra a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos atuando como interface com o Centro de Tratamento e Resposta a Incidentes de Segurança em Redes de Computadores da Administração Pública Federal (CTIR-GOV), vinculado ao Departamento de Segurança de Informação (DSI), do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República, do qual deve seguir todas as orientações por ele exaradas.

A ETIR-UFJ terá caráter permanente e atuará no âmbito da primeira linha de defesa da Universidade, consoante às definições estabelecidas na Instrução Normativa (IN) da Controladoria Geral da União (CGU) nº 3, de 9 de junho de 2017.